Obrigações de condomínios e administradoras:
DIRF - Declaração de imposto retido na fonte (preparado pelas administradoras para os seus clientes condomínios) - prazo 27/02/2009
Esta declaração informa à Receita todas as retenções ocorridas na fonte para quem recebeu verbas dos condomínos e de empresas.
Em regra há custo administrativo para tal declaração.
DIMOB - Declaração de movimentação imobiliária. Prazo 27/02/2009
( Não é usada por condomínos, em regra.)
INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE LOCAÇÕES DE PARTES COMUNS
Os condomínios devem informar aos seus condôminos o valor individual, baseado na fração ideal, dos valores recebidos no ano-calendário anterior, sobre sua parte na locação de partes comuns, como aluguel de empenas, telhados para instalação de antenas, etc.
Em regra, há custo para tal informação.
DIPJ - Declaração de renda pessoa jurídica - exclusivamente para associações (condomínios de fato).
Em regra, há custo para tal declaração.
RAIS - Declaração anual de informações sociais
Em regra há custo administrativo para tal declaração.
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Marcelo Alvarez Meirelles
- www.rochameirelles.com.br
- Rio de Janeiro, Capital, Brazil
- - Advogado inscrito na OAB-RJ. - Professor universitário na área de Direito Civil, Imobiliário e Condominial. - Advogado militante em advocacia empresarial, com ênfase em direito civil, direito médico e direito imobiliário. - Mestrando em direito civil pela Universidade UMSA, de Buenos Aires, com pesquisa na área de responsabilidade civil médica. - Pós-graduado em direito civil, processo civil, direito da empresa, direito imobiliário e direito médico pela PUC-RJ. - Professor de curso de especialização em direito do condomínio. - Consultor de diversas empresas no direito civil. - Diretor jurídico da ABRJ. - Consultor de diversos condomínios residenciais e empresariais na área imobiliária e condominial. - Membro da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário. - Autor dos livros "A sucessão no Direito Autoral" e “A cirurgia estética como obrigação de meio”. - Autor de diversos textos jurídicos com publicação em revistas do Direito. - Atual presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil, 57ª. Subseção. - Atual Diretor de Pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil, 57ª. Subseção. - Idiomas: Inglês e Espanhol fluentes.