Com a publicação do Decreto Municipal nº 29.237, de 28 de abril de 2008, que revogou o Decreto Municipal nº 18.571/2000, a conservação de calçadas vem sendo alvo de fiscalização, seja através de denúncias de irregularidades ou de ações periódicas das subprefeituras.
Isso porque a Lei Municipal nº 1.350, de 26 de outubro de 1988, obriga todos os proprietários de imóveis particulares, sejam residenciais ou comerciais, a construir, conservar e limpar as calçadas diante de seus imóveis. Mas essa determinação não vem sendo respeitada, tanto que a subprefeitura da Zona Sul começou recentemente a expedir notificações para que as calçadas sejam consertadas. Só no Leblon foram expedidas 53 notificações para os proprietários de imóveis e/ou síndicos.
A fiscalização das calçadas é feita pelas subprefeituras, que podem emitir notificações para que o passeio público seja consertado; além disso, é dado um prazo de 20 dias para o início das obras, que, se não for respeitado, pode acarretar uma multa de R$ 480,00. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra.
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Marcelo Alvarez Meirelles
- www.rochameirelles.com.br
- Rio de Janeiro, Capital, Brazil
- - Advogado inscrito na OAB-RJ. - Professor universitário na área de Direito Civil, Imobiliário e Condominial. - Advogado militante em advocacia empresarial, com ênfase em direito civil, direito médico e direito imobiliário. - Mestrando em direito civil pela Universidade UMSA, de Buenos Aires, com pesquisa na área de responsabilidade civil médica. - Pós-graduado em direito civil, processo civil, direito da empresa, direito imobiliário e direito médico pela PUC-RJ. - Professor de curso de especialização em direito do condomínio. - Consultor de diversas empresas no direito civil. - Diretor jurídico da ABRJ. - Consultor de diversos condomínios residenciais e empresariais na área imobiliária e condominial. - Membro da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário. - Autor dos livros "A sucessão no Direito Autoral" e “A cirurgia estética como obrigação de meio”. - Autor de diversos textos jurídicos com publicação em revistas do Direito. - Atual presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil, 57ª. Subseção. - Atual Diretor de Pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil, 57ª. Subseção. - Idiomas: Inglês e Espanhol fluentes.